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PSV: tribunal do júri e foro por prerrogativa de função (Enunciado 45 da Súmula Vinculante)

Direito Processual Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

PSV: tribunal do júri e foro por prerrogativa de função (Enunciado 45 da Súmula Vinculante)
O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”. Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 721 da Súmula do STF.
PSV 105/DF, 8.4.2015. (PSV-105)

Decisão publicada no Informativo 780 do STF - 2015

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. PSV: tribunal do júri e foro por prerrogativa de função (Enunciado 45 da Súmula Vinculante) Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 30 maio 2015, 06:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Informativos Temáticos/44423/psv-tribunal-do-juri-e-foro-por-prerrogativa-de-funcao-enunciado-45-da-sumula-vinculante. Acesso em: 27 nov 2024.

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